Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

17 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 31, de 15/01/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.127, de 10 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Decreto com Numeração Especial nº 715, de 17/10/2024

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.106, de 23 de setembro de 2024, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 80, de 01/02/2024

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.060, de 23 de janeiro de 2024, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Decreto com Numeração Especial nº 671, de 21/12/2023 (Tornada sem efeito)

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 533, de 08/11/2023

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.029, de 24 de outubro de 2023, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 20, de 17/01/2023

Reconhece o Decreto Municipal nº 960, de 19 de dezembro de 2022, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Lei nº 18.574, de 09/12/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CECA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAVÃO.

Lei nº 17.605, de 01/07/2008

AUTORIZA O DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 16.566, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PAVÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, A CEDER A PARTE DO IMÓVEL NÃO UTILIZADA.

Lei nº 16.566, de 27/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PAVÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 15.366, de 21/09/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA JOÃO BATISTA BECCHI - CEIA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAVÃO.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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