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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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15 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 202, de 03/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra necessária à contenção do talude à jusante do canal de adução da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Paes Leme, no Município de Passa Vinte.
Decreto com Numeração Especial nº 437, de 24/08/2016
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Bananal –, destinada ao serviço público de energia, no Município de Passa Vinte.
Decreto com Numeração Especial nº 457, de 21/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: PASSA VINTE - ENTRº MG-457, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE PASSA VINTE E SANTA RITA DO JACUTINGA.
Decreto sem Número nº 5.153, de 06/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PASSA VINTE - ENTRº MG-457, COM EXTENSÃO TOTAL DE 25 KM, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PASSA VINTE E SANTA RITA DO JACUTINGA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DER - MG.
Decreto sem Número nº 5.109, de 03/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PASSA VINTE - DIVISA MG/RJ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 5.530M, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 16.363, de 06/09/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE - APROVINTE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PASSA-VINTE.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: