DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PASSA VINTE - ENTRº MG-457, COM EXTENSÃO TOTAL DE 25 KM, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PASSA VINTE E SANTA RITA DO JACUTINGA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DER - MG.