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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 1.017, de 13/10/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção do Sistema de Alimentação de Energia Distribuído Morro do Pilar, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Morro do Pilar.
Decreto com Numeração Especial nº 228, de 05/05/2016
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da ponte, destinada ao serviço público de transporte, na Comunidade da Lapinha, no Município de Morro do Pilar.
Lei nº 19.464, de 11/01/2011
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Decreto nº 44.947, de 13/11/2008
RESERVA IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: