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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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18 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 729, de 22/10/2024
Altera o Decreto NE nº 545, de 6 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa.
Lei nº 24.951, de 03/09/2024
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Matias Barbosa, com sede no Município de Matias Barbosa.
Decreto com Numeração Especial nº 545, de 06/08/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa.
Lei nº 22.092, de 02/05/2016
Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa – Ascamb –, com sede no Município de Matias Barbosa.
Lei nº 19.336, de 28/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MATIAS BARBOSA - APRO-MB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Lei nº 18.748, de 15/03/2010
CONCEDE PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.599, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: