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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.426, de 31/08/2023
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e de Apoio Comunitário do Meio Rural de Itaipé – Aeaci –, com sede no Município de Itaipé.
Decreto com Numeração Especial nº 5, de 03/03/2015
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaipé.
Decreto com Numeração Especial nº 536, de 17/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA NOVO CRUZEIRO/ITAIPÉ DO SISTEMA CEMIG, DE 13,8 KV, NO MUNICÍPIO DE ITAIPÉ.
Decreto com Numeração Especial nº 4, de 05/01/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE NOVO CRUZEIRO À SUBESTAÇÃO DE POTÉ, DE 69 KV, NOS MUNICÍPIOS DE ANGELÂNDIA, ITAIPÉ, MALACACHETA, SETUBINHA, LADAINHA, NOVO CRUZEIRO E POTÉ.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: