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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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10 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 573, de 01/08/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, no Município de Fronteira dos Vales.
Decreto com Numeração Especial nº 217, de 08/05/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, nos Municípios de Fronteira dos Vales e Joaíma.
Decreto com Numeração Especial nº 541, de 29/12/2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução das obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, nos Municípios de Fronteira dos Vales e Joaíma.
Decreto sem Número nº 5.257, de 25/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA DOS VALES E JOAÍMA, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-105 - TRECHO: FRONTEIRA DOS VALES - JOAÍMA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 31.800,00M, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 4.817, de 28/01/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA: MG/105, TRECHO FRONTEIRA DOS VALES - ÁGUAS FORMOSAS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 27,00 KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE FRONTEIRAS DOS VALES E ÁGUAS FORMOSAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: