Decreto com Numeração Especial nº 573, de 01/08/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras viárias para melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, no Município de
Fronteira dos Vales.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2025 Pág. 5 Col. 1
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