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Decreto com Numeração Especial nº 573, de 01/08/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, no Município de Fronteira dos Vales.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2025 Pág. 5 Col. 1

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