Decreto com Numeração Especial nº 573, de 01/08/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras viárias para melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma, no Município de
Fronteira dos Vales.
Origem
Executivo
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