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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Lei nº 25.073, de 20/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Lei nº 24.432, de 14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao New Development Bank.
Lei nº 21.938, de 23/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Lei nº 20.756, de 12/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OS BANCOS CITIBANK S.A., DEUTSCHE BANK S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID – E BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES – PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: