Lei nº 24.432, de 14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das
garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem
celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao
New Development Bank.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a oferecer à União as contragarantias necessárias para a contratação de um empréstimo pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG junto ao New Development Bank - NDB - para o financiamento do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado.
PL PROJETO DE LEI 878/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a oferecer à União as contragarantias necessárias para a contratação de um empréstimo pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG junto ao New Development Bank - NDB - para o financiamento do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado.
Documentos
