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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 255, de 19/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Transmissão 500 kV, Presidente Juscelino – Vespasiano 2 CD C1 e C2, nos Municípios de Belo Horizonte, Caeté, Confins, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, Vespasiano, Taquaraçu de Minas, Baldim, Cordisburgo, Jaboticatubas, Jequitibá, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Curvelo, Inimutaba, Presidente Juscelino e Gouveia.
Decreto com Numeração Especial nº 792, de 18/11/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-231, no trecho compreendido entre o km 042+300 m e o km 062+830 m, nos Municípios de Paraopeba e Cordisburgo.
Lei nº 24.928, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho da Boiada, percorrido pelo escritor João Guimarães Rosa em 1952.
Decreto com Numeração Especial nº 789, de 07/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 712, de 3 de novembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Curvelo 2 – Cordisburgo, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curvelo, Cordisburgo e Santana de Pirapama.
Decreto com Numeração Especial nº 712, de 03/11/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Curvelo 2 – Cordisburgo, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curvelo, Cordisburgo e Santana de Pirapama.
Decreto com Numeração Especial nº 595, de 22/09/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras do Contorno de Cordisburgo, no trecho compreendido entre o km 41+000 ao km 63+650, nas Rodovias MG-231 e LMG-754, no Município de Cordisburgo.
Lei nº 22.616, de 26/07/2017
Dá a denominação de Prefeito José Saturnino Filho ao viaduto sobre o Ribeirão do Onça e a Ferrovia Centro Atlântica, localizado na Rodovia LMG-754, no Município de Cordisburgo.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: