Altera o Anexo do Decreto NE nº 712, de 3 de novembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Curvelo 2 – Cordisburgo, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curvelo, Cordisburgo e Santana de Pirapama.