Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-231, no trecho compreendido entre o km 042+300 m e o km 062+830 m, nos Municípios de Paraopeba e Cordisburgo.