Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

11 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 422, de 08/05/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Dourado, na Rodovia MGC-267, trecho Cordislândia – Carvalhópolis, no Município de Carvalhópolis.

Decreto com Numeração Especial nº 267, de 21/02/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 3.083, de 2 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Carvalhópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Lei nº 21.261, de 28/05/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ERA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 16.571, de 28/12/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 16.003, de 07/03/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO DE BAIRROS - ASCOUB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 8.898, de 26/08/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOÃO SAMUEL DE MORAIS AO POSTO DE SAÚDE DA CIDADE DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 7.911, de 08/01/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O VERMELHINHO ESPORTE CLUBE, COM SEDE NA CIDADE DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 7.873, de 02/12/1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 7.358, de 25/09/1978

DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOÃO DE PAULA CAPRONI" À ATUAL ESCOLA ESTADUAL "PEDRO NOLASCO" - 1º GRAU, DE CARVALHÓPOLIS.

Lei nº 7.357, de 25/09/1978

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL JOSÉ SEVERIANO CAPRONI - 1º GRAU À ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO DE MACACOS - 1º GRAU, DA CIDADE DE CARVALHÓPOLIS.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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