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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Lei nº 24.772, de 28/05/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Pedro do Bairro dos Campos, no Município de Carmo de Minas.
Lei nº 21.592, de 29/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COYOTES AMIGOS DA NATUREZA – UNIDOS – JUNTOS – SEREMOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS.
Decreto com Numeração Especial nº 497, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ITANHANDU 2 - SÃO LOURENÇO, DE 138 KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE CARMO DE MINAS, DELFIM MOREIRA, ITAMONTE, ITANHANDU, MARMELÓPOLIS, PASSA QUATRO, POUSO ALTO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, VIRGÍNIA, SÃO LOURENÇO E SOLEDADE DE MINAS.
Lei nº 12.290, de 10/09/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CARMO DE MINAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS.
Lei nº 11.302, de 26/11/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE CARMO DE MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: