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Lei nº 12.290, de 10/09/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CARMO DE MINAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 736/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1996 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 543

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (APAE), MUNICÍPIO, CARMO DE MINAS.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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