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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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15 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 679, de 19/09/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para implantação e desvio da Linha de Distribuição PCH Cocais Grande – Coronel Fabriciano, de 69 kV, no Município de Antônio Dias.
Decreto com Numeração Especial nº 479, de 10/08/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira – Antônio Dias, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Maria de Itabira e Antônio Dias.
Decreto com Numeração Especial nº 437, de 22/07/2022
Altera o Decreto NE nº 381, de 20 de setembro de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio Dias.
Lei nº 20.548, de 18/12/2012
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 20.441, de 13/11/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-320 QUE LIGA A BR-381, NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS, AO PARQUE ESTADUAL DO RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: