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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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7 artigos encontrados
Decreto nº 47.873, de 21/02/2020
Altera o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias.
Decreto nº 47.840, de 16/01/2020
Altera o Decreto nº 41 .203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o regulamento da Lei nº 10 .545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias.
Decreto nº 41.203, de 08/08/2000
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 10.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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