Decreto nº 41.203, de 08/08/2000

APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 10.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2000 PÁG. 1 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2000 PÁG. 1 COL. 2

Normas relacionadas

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LEI 18031 2009 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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DECRETO 47840 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25 INCISO VII

DECRETO 47840 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 30 INCISOS I E II

DECRETO 47840 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 30 PARÁGRAFO 4

DECRETO 47840 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 33

DECRETO 47840 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 45

DECRETO 47840 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 46 INCISO V

DECRETO 47840 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 47

DECRETO 47873 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31

DECRETO 47873 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32

Indexação

AGROTÓXICO

COMÉRCIO

INDÚSTRIA

MEIO AMBIENTE

Resumo A NORMA APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 10.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMECIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECA OBRIGAÇÕES PARA FABRICANTES, COMERCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E USUÁRIOS. EXIGE O REGISTRO DE EMPRESAS E O CADASTRO DE PRODUTOS, CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO À PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO E DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. DETERMINA A DEVOLUÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS, BEM COMO A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS.

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