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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 549, de 06/08/2024
Altera o Decreto NE nº 330, de 5 de julho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Abadia dos Dourados, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Abadia dos Dourados.
Decreto com Numeração Especial nº 330, de 08/05/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura de construção da Linha de Transmissão de 500 kV Arinos 2 – Paracatu 4, Circuito 1 e Circuito 2, ambos de Circuito Simples, e da Linha de Transmissão de 500 kV Paracatu 4 – Nova Ponte 3, Circuito 1 e Circuito 2, ambos de Circuito Simples, nos Municípios de Abadia dos Dourados, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Coromandel, Dom Bosco, Douradoquara, Estrela do Sul, Guarda-Mor, Indianópolis, Monte Carmelo, Natalândia, Nova Ponte, Paracatu, Riachinho, Romaria e Unaí.
Decreto com Numeração Especial nº 330, de 05/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Abadia dos Dourados e Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abadia dos Dourados e Coromandel.
Lei nº 23.311, de 28/06/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Localidade de Capão da Cruz, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 23.310, de 28/06/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Localidade de Palmitos, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 23.015, de 04/07/2018
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alvão – Codecoma –, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 22.870, de 09/01/2018
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Morada-Matinha - Codema -, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 22.869, de 09/01/2018
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Japecanga, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 22.871, de 09/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Morro Vermelho e Região, com sede no Município de Abadia dos Dourados.
Lei nº 22.872, de 09/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Localidade de Parnaso e Morro Alto, com sede no Município de Abadia dos Dourados.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: