Decreto com Numeração Especial nº 549, de 06/08/2024
Altera o Decreto NE nº 330, de 5 de julho de 2023, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Abadia dos Dourados, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Abadia dos Dourados.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6/7/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2024 Pág. 3 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6/7/2023.
Indexação
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