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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Resolução nº 5.523, de 22/08/2018
Ratifica medidas de proteção à economia do Estado concedidas aos setores de fabricação e montagem de bicicletas, siderúrgico de produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas e de fabricação ou comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Resolução nº 5.509, de 05/11/2015
Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor industrial de fabricação de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora e aos estabelecimentos concessionários integrantes da sua rede de distribuição, localizados no Estado, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: