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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 584, de 18/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENO NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
Lei nº 20.881, de 02/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA DA COMUNIDADE JACOBINA II, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS.
Lei nº 20.870, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE MEDINA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 20.861, de 03/09/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA MELHOR IDADE - ARMI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS.
Lei nº 20.859, de 29/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DE ARICANDUVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARICANDUVA.
Lei nº 20.855, de 27/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ - AEFAARAÇUAÍ -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: