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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.773, de 18/07/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NORTE DE MINAS - ABNM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS.
Lei nº 20.768, de 17/07/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO VALE DO JEQUITINHONHA - ITAVALE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDINA.
Decreto com Numeração Especial nº 371, de 20/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA.
Lei nº 20.718, de 14/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA CULTURAL WAN DER MAAS - SECWDM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
Decreto com Numeração Especial nº 360, de 13/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, DO SISTEMA CEMIG, DE 69 KV, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO ALMENARA 2 À SUBESTAÇÃO MAGNESITA - CIRCUITO SIMPLES, NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Lei nº 20.684, de 17/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FREIRE CARDOSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA.
Lei nº 20.680, de 17/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ARICANDUVA - APIARI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARICANDUVA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: