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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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309 artigos encontrados
Lei nº 23.966, de 22/10/2021
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 05/10/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135, no km 375+100 m – Pista Sul, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo na Rodovia CMG-135 no km 375+700m – Pista Norte, no Município de Montes Claros.
Lei nº 23.890, de 25/08/2021
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Assentamento Estrela do Norte, no Município de Montes Claros.
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Decreto com Numeração Especial nº 120, de 30/03/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à implantação de Linha de Transmissão necessária ao atendimento da Usina Solar Fotovoltaica – UFV DTC 0033 – MOC DUCEU – 3,2 MWP – 2,5 MW, no Município de Montes Claros.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: