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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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272 artigos encontrados
Lei nº 23.584, de 27/02/2020
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – Abenervi –, com sede no Município de Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 318, de 25/06/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 6 - Contagem 4, circuito duplo com a Linha de Distribuição Contagem 4 - Neves 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e Contagem.
Decreto com Numeração Especial nº 149, de 20/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 3 - Betim 6, de 138 kV, circuito duplo com a LD1 138 kV Betim 2 - Betim 6, do Sistema Cemig, no Município de Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 135, de 19/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 3 - Neves 1, de 138 kV, circuito duplo com a LD2 138 kV Betim 2 - Betim 6, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e Contagem.
Decreto com Numeração Especial nº 118, de 18/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 4-Cinco, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim, Contagem, Belo Horizonte e Ibirité.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: