Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

243 artigos encontrados
Lei nº 23.584, de 27/02/2020
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – Abenervi –, com sede no Município de Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 118, de 18/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 4-Cinco, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim, Contagem, Belo Horizonte e Ibirité.
Lei nº 23.017, de 04/07/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Dois de Julho de Betim, com sede no Município de Betim.
Lei nº 22.816, de 29/12/2017
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Betim o imóvel que especifica.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: