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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.494, de 22/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – de Divisa Nova, com sede no Município de Divisa Nova.
Decreto com Numeração Especial nº 660, de 11/09/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de restauração e aumento da capacidade do trecho MG-344 (Entroncamento para Cássia) – divisa MG/SP, na Rodovia MG-444, no Município de Capetinga.
Lei nº 25.456, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o trecho mineiro da rota Caminhos do Ouro, compreendida entre os Municípios de Ouro Fino, em Minas Gerais, e Paraty, no Rio de Janeiro.
Lei nº 25.455, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, realizada no Município de São Tomé das Letras.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: