Lei nº 25.829, de 22/04/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2223/2024