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Lei nº 25.831, de 22/04/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Basílica Menor de Nossa Senhora das Dores, localizada no Município de Boa Esperança.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3614/2025

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

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