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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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104 artigos encontrados
Lei nº 11.907, de 22/09/1995
CRIA A MEDALHA FREI ORLANDO E O DIPLOMA DE MÉRITO FREI ORLANDO, DESTINADOS A HOMENAGEAR OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SERVIRAM NA ITÁLIA OU NO BRASIL.
Decreto nº 36.981, de 21/06/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.774, DE 17 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A MEDALHA ALFERES TIRADENTES, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 11.717, de 27/12/1994
INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 35.348, de 14/01/1994
CONTEM O REGULAMENTO DA MEDALHA DE MERITO MILITAR, CRIADA PELA LEI 200, DE 8 DE OUTUBRO DE 1937, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: