Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

2.432 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 769, de 31/10/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas e Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga.
Decreto com Numeração Especial nº 752, de 24/10/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 73, de 4 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Governador Valadares e Alpercata.
Lei nº 25.535, de 17/10/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Timóteo – Agrifat –, com sede no Município de Timóteo.
Decreto com Numeração Especial nº 696, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Braúnas – Naque, derivação Subestação Cenibra, de 138 kV, nos Municípios de Belo Oriente e Naque.
Lei nº 25.492, de 22/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Imaculada Conceição –Avhic – com sede no Município de Guanhães.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: