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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.171, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Orquidófila de Divinópolis – AOD –, com sede no Município de Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 78, de 22/02/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação e pavimentação da Rodovia MG-050, trecho km 117,752 ao km 121 (ITV 50 e 51-A), destinada ao serviço público de transporte, nos Municípios de Carmo do Cajuru e Divinópolis.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: