Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação e pavimentação da Rodovia MG-050, trecho km 117,752 ao km 121 (ITV 50 e 51-A), destinada ao serviço público de transporte, nos Municípios de Carmo do Cajuru e Divinópolis.