Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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441 artigos encontrados
Lei nº 25.470, de 11/09/2025
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Portaria nº 48, de 11/09/2025
Altera a Portaria da Diretoria-Geral – DGE – nº 14, de 10 de março de 2025, que divulga os componentes da comissão organizadora do chamamento público destinado à seleção de artistas para ocupação do Teatro da Assembleia no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Ocupações Artísticas – Teatro, para o ano de 2025.
Lei nº 25.469, de 08/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música Voluntários da Pátria da 9ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Uberlândia.
Lei nº 25.457, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado O Leão da Lagoinha, bloco carnavalesco do Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.455, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, realizada no Município de São Tomé das Letras.
Lei nº 25.453, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer doce cristalizado, bordado e em compota de Carmo do Rio Claro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: