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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 639, de 27/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DA RODOVIA MG-427 - TRECHO: ENTRº BR-050 UBERABA - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, NO MUNICÍPIO DE UBERABA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 538, de 17/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, DE 13,8 KV, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.367, de 07/08/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 19.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 20.293, de 26/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MINISTÉRIO MÓVEL DE EVANGELISMO ALCANÇANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.279, de 23/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO INHUMAS-SANHARÃO - AAFIS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.
Decreto com Numeração Especial nº 476, de 16/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-748, TRECHO: ARAGUARI ENTRº BR/050 - ENTRº BR/365, NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: