DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-748, TRECHO: ARAGUARI ENTRº BR/050 - ENTRº BR/365, NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.