Lei nº 20.367, de 07/08/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 19.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2011,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
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