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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.481, de 28/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR DA CRIANÇA VITORINO FRANCISCO RODRIGUES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS.
Decreto com Numeração Especial nº 408, de 07/08/2014 (Revogada)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO UBERABA 3 – UBERABA 10 –CIRCUITO DUPLO COMPARTILHADA COM A LINHA DE DISTRIBUIÇÃO UBERABA 10 – UBERABA 5, DE 138 KV, NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.449, de 01/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CÓRREGO FUNDO – ACF –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.
Decreto com Numeração Especial nº 350, de 15/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL UNIÃO DE MINAS, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 21.405, de 04/07/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
Decreto com Numeração Especial nº 333, de 02/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: