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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 233, de 24/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-161, TRECHO: SÃO ROMÃO – SÃO FRANCISCO, LOTE 2, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
Decreto com Numeração Especial nº 226, de 19/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: MEDEIROS - PRATINHA, NOS MUNICÍPIOS DE MEDEIROS, TAPIRAÍ E PRATINHA.
Decreto com Numeração Especial nº 221, de 18/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-030 – TRECHO: SÃO GONÇALO DO BAÇÃO – MIGUEL BURNIER, NOS MUNICÍPIOS DE ITABIRITO E OURO PRETO.
Lei nº 20.651, de 12/04/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-405 SITUADO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A BR-367, NO MUNICÍPIO DE JACINTO, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO.
Decreto com Numeração Especial nº 135, de 22/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-030 – TRECHO: RIO ACIMA – ITABIRITO, NOS MUNICÍPIOS DE RIO ACIMA E ITABIRITO.
Decreto com Numeração Especial nº 132, de 21/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-202, NOS MUNICÍPIOS DE URUCUIA E ARINOS.
Decreto com Numeração Especial nº 122, de 14/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA NOS MUNICÍPIOS DE BALDIM E SANTANA DO RIACHO.
Decreto com Numeração Especial nº 123, de 14/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA NOS MUNICÍPIOS DE PEDRA BONITA, SANTA MARGARIDA E ORIZÂNIA.
Decreto com Numeração Especial nº 113, de 07/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: ENTRº MG-190-ZELÂNDIA / USINA SANTA JULIANA, COM EXTENSÃO DE 15,72 KM, NOS MUNICÍPIOS DE SACRAMENTO E SANTA JULIANA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: