DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-161, TRECHO: SÃO ROMÃO – SÃO FRANCISCO, LOTE 2, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.