Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

60 artigos encontrados
Decreto nº 45.156, de 26/08/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 18.251, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007
INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV -, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Delegada nº 166, de 25/01/2007
REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONECIT, A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 10.626, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.
Lei nº 15.083, de 27/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: