Decreto nº 47.708, de 06/09/2019
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma O decreto dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS-MG -, estabelecendo sua composição, organização e funcionamento. Atribui ao colegiado o acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social e a proposição de diretrizes para a política e o plano estaduais da área, além da avaliação de ações e da articulação com outros conselhos e a sociedade civil.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/09/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma O decreto dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS-MG -, estabelecendo sua composição, organização e funcionamento. Atribui ao colegiado o acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social e a proposição de diretrizes para a política e o plano estaduais da área, além da avaliação de ações e da articulação com outros conselhos e a sociedade civil.
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