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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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92 artigos encontrados
Lei nº 21.475, de 21/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE APOIO DA DIVINA PROVIDÊNCIA – CADP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Decreto com Numeração Especial nº 360, de 13/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, DO SISTEMA CEMIG, DE 69 KV, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO ALMENARA 2 À SUBESTAÇÃO MAGNESITA - CIRCUITO SIMPLES, NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Lei nº 20.172, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ALMENARA - APPRA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Lei nº 20.164, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO ESPERANÇA-SANTA ROSA - ASESRO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
Lei nº 18.609, de 17/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS UNIDOS VENCEREMOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: