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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.210, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Promoção Social – AAPS –, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.
Lei nº 23.212, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Alto dos Bois, Córrego do Engenho e Barra do Capão – Alcebac –, com sede no Município de Angelândia.
Lei nº 23.184, de 21/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão, com sede no Município de Teófilo Otoni.
Lei nº 23.168, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Casa de Amparo ao Idoso Rosa Ferreira de Matos – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.164, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreiro / Grilo, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.091, de 27/08/2018
Dá denominação à Rodovia AMG-3805, que liga o entroncamento da MGC-367, no Município de Turmalina, ao Município de Veredinha e revoga a Lei nº 22.672, de 11 de outubro de 2017.
Lei nº 23.077, de 03/08/2018
Declara de utilidade pública a entidade Agência Missionária Missões Jerusalém, com sede no Município de Teófilo Otoni.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: