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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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482 artigos encontrados
Lei nº 15.474, de 28/01/2005
ALTERA A LEI Nº 13.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, INSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.693, de 30/07/2003
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.361, de 19/07/2002
CONCEDE A SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE O ADICIONAL DA GESTÃO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.176, de 16/01/2002
INSTITUI GRATIFICAÇÃO SAÚDE PARA SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Delegada nº 43, de 07/06/2000
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, CONCEDE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12.280, de 31/07/1996
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Lei nº 11.717, de 27/12/1994
INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: