Lei Delegada nº 43, de 07/06/2000
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, CONCEDE ABONO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG. INCORPORA GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO BÁSICA E CONCEDE ABONO A SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. ESTABELECE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS E ASSEGURA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS PENITENCIÁRIOS EM ATIVIDADE QUE SOFRAM ACIDENTE EM SERVIÇO CAUSADOR DE INVALIDEZ, BEM COMO AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2000 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG. INCORPORA GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO BÁSICA E CONCEDE ABONO A SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. ESTABELECE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS E ASSEGURA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS PENITENCIÁRIOS EM ATIVIDADE QUE SOFRAM ACIDENTE EM SERVIÇO CAUSADOR DE INVALIDEZ, BEM COMO AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE.
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