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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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61 artigos encontrados
Lei nº 23.447, de 11/10/2019
Reconhece como de relevante interesse cultural a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, localizada no Município de Virginópolis.
Lei nº 22.839, de 05/01/2018
Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.
Resolução nº 5.521, de 20/12/2017
Autoriza a filiação, por prazo indeterminado, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale – e o repasse de contribuições a essa entidade nacional de representação.
Lei nº 22.587, de 18/07/2017
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.
Lei nº 22.389, de 07/12/2016
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: