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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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111 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 221, de 12/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Viçosa, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Amparo do Serra, Pedra do Anta, Teixeiras e Viçosa.
Decreto com Numeração Especial nº 209, de 11/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Bambuí 2 – Iguatama, de 138 kV, no Município de Bambuí.
Decreto com Numeração Especial nº 210, de 11/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Lima Duarte 2, de 138 kV, nos Municípios de Juiz de Fora e Lima Duarte.
Decreto com Numeração Especial nº 198, de 10/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itutinga – Juiz de Fora 1 C1 CD na Subestação Santos Dumont 2, nos Municípios de Santos Dumont e Ewbank da Câmara.
Decreto com Numeração Especial nº 5, de 06/01/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 6, de 06/01/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de construção de uma ponte complementar sobre o Ribeirão Piranguçu, na BR-459, no Município de Itajubá.
Decreto com Numeração Especial nº 894, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste – Linhas Laterais, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Itaúna, Divinópolis, São Gonçalo do Pará e Carmo do Cajuru.
Decreto com Numeração Especial nº 893, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 5 – Itanhomi, de 138 kV, nos Municípios de Alpercata, Tumiritinga, Capitão Andrade e Itanhomi.
Decreto com Numeração Especial nº 892, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição João Monlevade 4-5, de 69 kV, e da Subestação de Distribuição João Monlevade 5, de 69 kV, nos Municípios de João Monlevade, Rio Piracicaba e Bela Vista de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 886, de 17/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra emergencial na via principal de acesso ao Córrego da Onça, no Município de Barão de Cocais.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: