Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de implantação do Emissário Final da Estação de Tratamento de Esgoto Itapecerica, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário Itapecerica, no Município de Divinópolis.